Termos e condições de utilização do portal de informação

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Natureza e finalidade do Site

volna-casino.bet é um portal informativo independente dedicado a análises, revisões e comparações no setor dos jogos de azar online. O Site não é um operador de jogos de azar, não oferece serviços de apostas ou casino, não aceita depósitos, não paga prémios e não desenvolve qualquer atividade sujeita a concessão do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos) do Turismo de Portugal. Todos os conteúdos são publicados exclusivamente para fins informativos, educativos e de apoio à escolha consciente do consumidor, ao abrigo do direito à liberdade de imprensa e de expressão consagrado no artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa. Para jogar em qualquer operador, o Utilizador deve inscrever-se diretamente no site do próprio operador, aceitando os seus termos contratuais.

Requisitos de idade

O acesso aos conteúdos relacionados com jogos de azar é permitido exclusivamente a pessoas que tenham completado 18 anos de idade, conforme previsto na legislação portuguesa (Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril — Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online / RJO). O Utilizador, ao utilizar o Site, declara sob a sua responsabilidade ser maior de idade. É estritamente proibido o acesso e a utilização do Site por menores de 18 anos. Aos pais e tutores recomendamos a utilização de software de controlo parental para limitar o acesso dos menores aos conteúdos relacionados com jogos de azar.

Utilização do conteúdo

Todos os conteúdos do Site são fornecidos "tal como estão" (as is), exclusivamente para fins informativos. Apesar dos nossos esforços para garantir a máxima qualidade editorial, não fornecemos qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto à exatidão, integridade, atualização ou adequação das informações publicadas a qualquer fim específico. As condições dos operadores de jogo (bónus, requisitos de aposta, limites, licenças, catálogos) podem alterar-se sem aviso prévio, pelo que cada Utilizador é responsável pela verificação autónoma das informações atualizadas diretamente no site do operador antes de tomar qualquer decisão. Qualquer utilização das informações contidas no Site ocorre por conta e risco exclusivos do Utilizador.

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Restrições legais e jurisdicionais

O Utilizador é obrigado a utilizar o Site em conformidade com as leis do seu país de residência e das jurisdições aplicáveis. Especial atenção deve ser dada às normas que regulam o jogo de azar online no seu território. Em Portugal, apenas os operadores titulares de concessão SRIJ estão autorizados a fornecer serviços de jogo de azar aos residentes em território nacional, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2015 (RJO). Os operadores com licença estrangeira (Curaçao, MGA, Kahnawake ou outras jurisdições) poderão não estar legalmente autorizados a operar em Portugal. As informações publicadas no Site relativas a operadores com licença estrangeira têm carácter puramente comparativo e informativo, não constituindo convite, incitamento ou recomendação à utilização de tais serviços em violação da legislação portuguesa aplicável.

Não assumimos qualquer responsabilidade pela violação por parte dos Utilizadores das leis e regulamentos locais, nem pelas consequências legais, fiscais (nomeadamente em sede de IRS categoria G — incrementos patrimoniais) ou administrativas decorrentes do acesso a plataformas de jogo não regulamentadas na sua jurisdição. O Utilizador é o único responsável pela verificação do estatuto legal do jogo de azar online no seu território, incluindo eventuais obrigações declarativas junto do Portal das Finanças.

Limitação de responsabilidade

Ao abrigo do artigo 800.º do Código Civil português e nos limites permitidos pela lei, o Site, os seus proprietários, colaboradores, funcionários e parceiros não são responsáveis por:

• Quaisquer ações praticadas pelos Utilizadores em sites, plataformas ou recursos de terceiros mencionados ou ligados no Portal;
• Perdas financeiras, diretas ou indiretas, relacionadas com a utilização das informações publicadas ou com decisões de jogo tomadas com base nessas informações;
• Danos decorrentes de dependência de jogo de azar ou de qualquer consequência pessoal, familiar, profissional ou económica do próprio jogo;
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• Consequências de decisões financeiras, pessoais ou de outra natureza tomadas com base nas informações publicadas no Site;
• Alterações unilaterais dos termos contratuais por parte dos operadores de jogo analisados no Portal;
• Ataques informáticos, malware, vírus ou outras ameaças de segurança que tenham origem em recursos externos ligados a partir do Site.

A presente limitação de responsabilidade não se aplica em casos de dolo ou culpa grave, conforme previsto na legislação portuguesa inderrogável em matéria de proteção do consumidor (artigo 800.º, n.º 2 do Código Civil e Lei n.º 24/96).

Ligações para recursos de terceiros

O Site pode conter ligações para recursos de terceiros, incluindo operadores de jogo de azar. Não exercemos qualquer controlo sobre o conteúdo, disponibilidade, segurança, políticas de privacidade ou práticas comerciais desses recursos externos. A publicação de ligações para sites de terceiros não constitui apoio, aprovação ou recomendação automática dos conteúdos, produtos ou serviços oferecidos. A navegação nesses recursos externos ocorre exclusivamente por conta e risco do Utilizador, que é convidado a ler atentamente os termos e condições de cada site visitado.

Conteúdos patrocinados e divulgação de afiliação

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março (práticas comerciais desleais), o Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro) e as diretrizes do Instituto Civil da Autodisciplina da Comunicação Comercial (ICAP), informamos que o Site pode conter ligações de afiliação aos operadores analisados. Isto significa que, se o Utilizador aceder a um operador através de uma ligação presente no nosso Portal e aí se registar, poderemos receber uma comissão económica do próprio operador. Este acordo comercial não influencia a independência editorial das nossas análises, que permanecem baseadas em critérios objetivos de análise. Qualquer conteúdo patrocinado ou realizado em colaboração com um operador é claramente identificado como tal.

Propriedade intelectual

Todos os materiais presentes no Site — incluindo mas não limitados a textos, artigos, análises, imagens, gráficos, logótipos, marcas, disposição gráfica, código-fonte e bases de dados — são propriedade intelectual do Portal ou são utilizados com autorização prévia dos respetivos titulares, ao abrigo do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, com as alterações posteriores) e do Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro). As marcas dos operadores de jogo mencionados pertencem aos respetivos titulares e são utilizadas exclusivamente para fins identificativos e descritivos (fair use) no âmbito de análises informativas.

Qualquer utilização não autorizada dos materiais do Site — incluindo reprodução, distribuição, modificação, adaptação, transmissão ou criação de obras derivadas com fins comerciais — implica responsabilidade civil e criminal ao abrigo da legislação portuguesa e europeia em vigor. Em caso de violação alegada ou verificada de direitos de autor, é solicitado o contacto através do formulário de contacto para uma rápida resolução da questão.

Tratamento de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é regido pela nossa Política de Privacidade, redigida em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa. Convida-se o Utilizador a consultar a Política de Privacidade para toda a informação detalhada relativa às finalidades, modalidades, bases jurídicas e direitos reconhecidos em matéria de proteção de dados pessoais. A autoridade de controlo competente em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede em Lisboa (www.cnpd.pt).

Jogo responsável

O Site promove ativamente os princípios do jogo responsável e convida cada Utilizador a ler a secção dedicada a esse tema. Em Portugal estão disponíveis recursos gratuitos e confidenciais para quem necessite de apoio: Linha SOS Jogador — 213 950 911 (APJI — Associação Portuguesa de Jogadores Anónimos); portal oficial jogoresponsavel.pt promovido pelo SRIJ; SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências) através da linha SOS-Droga 1414; Registo Nacional de Autoexcluídos disponível em srij.turismodeportugal.pt; e as Equipas de Tratamento das ARS (Administrações Regionais de Saúde) do SNS. O jogo de azar deve permanecer uma forma de entretenimento e não uma fonte de problemas pessoais ou financeiros.

Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar, integrar ou atualizar os presentes Termos e Condições de Utilização a qualquer momento, para os adequar a evoluções normativas, tecnológicas ou editoriais. As alterações entram em vigor a partir da sua publicação no Site, com indicação da data da última atualização. Em caso de alterações substanciais, será fornecida comunicação visível aos Utilizadores através de banner ou aviso na página inicial. A utilização continuada do Site após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos Termos atualizados. O Utilizador é, portanto, convidado a consultar periodicamente esta página.

Cessação e limitação do acesso

Reservamo-nos o direito — segundo o nosso critério e sem aviso prévio — de limitar, suspender ou terminar o acesso ao Site a qualquer Utilizador que viole os presentes Termos de Utilização, a lei aplicável ou os direitos de terceiros, ou que tente comprometer a segurança, integridade ou o funcionamento regular do Portal (por exemplo através de scraping automatizado não autorizado, ataques DDoS, tentativas de intrusão ou abuso dos serviços).

Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa. Para qualquer litígio decorrente ou relacionado com a utilização do Site, é competente em exclusivo o foro do consumidor, identificado ao abrigo do artigo 74.º do Código de Processo Civil e da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), designadamente o tribunal do lugar de residência ou domicílio do Utilizador consumidor. Para Utilizadores não qualificáveis como consumidores, será competente o foro convencionalmente designado pelo Titular do Portal.

Resolução alternativa de litígios (RAL / ODR)

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (que transpõe a Diretiva 2013/11/UE relativa à resolução alternativa de litígios de consumo) e o Regulamento (UE) 524/2013, informamos os Utilizadores consumidores residentes na União Europeia da possibilidade de recorrer:

• À plataforma europeia de resolução de litígios online (ODR) disponível em ec.europa.eu/consumers/odr, para a resolução extrajudicial de eventuais litígios decorrentes da utilização do Site;
• Aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo reconhecidos em Portugal, cuja lista está disponível em consumidor.gov.pt (portal da Direção-Geral do Consumidor);
• À CIAB (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Ave) e outros Centros de Arbitragem regionais competentes.

Cláusula de salvaguarda

Caso qualquer cláusula dos presentes Termos venha a ser considerada inválida, nula ou inaplicável por um tribunal competente, as restantes cláusulas manterão pleno valor e eficácia. A cláusula inválida será substituída por uma disposição que respeite tanto quanto possível a intenção original, no respeito pela legislação aplicável.

Contactos

Para qualquer questão, esclarecimento ou reclamação relacionada com os presentes Termos de Utilização, é solicitado o contacto através do formulário disponível no Site. Responderemos em prazo razoável e sempre dentro dos prazos previstos na legislação aplicável, nomeadamente no artigo 9.º-A da Lei n.º 24/96 (prazo máximo de 30 dias para resposta a reclamações do consumidor).